STJ nega recurso e políticos de Marília são condenados

O deputado federal José Abelardo Guimarães Camarinha, o ex-prefeito de Marília Mário Bulgareli e o vereador Herval Rosa Seabra foram condenados por improbidade administrativa por envolvimento em irregularidades na contratação de atos oficiais do Legislativo entre 2000 e 2001. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o último recurso.

A Justiça considerou ilegal o contrato assinado na época com a empresa Central Marília de Notícias (CMN), que edita o Diário de Marília. Na época o atual prefeito Vinicius Camarinha atuava como procurador do jornal, embora fosse menor de idade. O pai dele, o deputado Camarinha, era o prefeito.

A ação se baseou no impedimento de contratação de parentes de até segundo grau para prestação de serviços públicos, conforme a Constituição e a Lei Orgânica do Município. Na ocasião Seabra e Bulgareli foram presidentes do Legislativo e assinaram os contratos com a empresa jornalística. Posteriormente, Bulgareli ainda seria prefeito de Marília com apoio de Camarinha até os dois romperem politicamente.

Os três vão ter que devolver uma quantia equivalente a R$ 1,2 milhão que ainda depende de correções monetárias por serem os responsáveis pelo contrato ilegal. Também é apontado no processo que uma das propostas teria sido feita para beneficiar a empresa que venceu o certame licitatório. A assessoria do deputado Abelardo Camarinha declarou ontem que ele vai recorrer da decisão ao Supremo Tribunal Federal (STF) por ter direito ao foro privilegiado. “Vamos pedir a anulação do processo, ele só podia ser julgado pelo STF e não no Superior Tribunal Federal (STJ)”, declara.

A assessoria também negou que a família Camarinha fosse proprietária da CMN. “A Câmara era autônoma na movimentação financeira por isso não dependia da prefeitura. O ex-prefeito não tinha como ser responsabilizado pelos gastos do Legislativo. A responsabilidade era do presidente da Câmara”.

Fonte: www.jcnet.com.br