Contas de Reginópolis têm parecer desfavorável

Relatório do TCE aponta aplicação insuficiente de verba do Fundeb e compensação indevida de INSS pela prefeitura de Reginópolis no exercício de 2012

As contas de 2012 da prefeitura de Reginópolis receberam parecer desfavorável do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Além da aplicação insuficiente dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o órgão de fiscalização constatou compensação indevida de contribuições previdenciárias.

Na auditoria, além dos apontamentos que levaram à reprovação das contas, o Tribunal detectou que o município não havia elaborado os Planos de Saneamento Básico e de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, investido na acessibilidade em prédios públicos e implementado as Leis de Acesso à Informação e de Transparência Fiscal, entre outros pontos.

Em sua defesa, o prefeito Marco Antônio Martins Bastos (PSDB) requereu formação de autos apartados para análise dos itens que não diziam respeito à avaliação do exercício financeiro e execução orçamentária. Ele pediu ainda que agentes políticos e administrativos responsáveis por supostas falhas apontadas pela fiscalização fossem notificados solidariamente.

O conselheiro Renato Martins Costa rejeitou pedido de “responsabilidade solidária” e ressaltou que a opção pela abertura de apartados cabe exclusivamente ao Tribunal e que a análise feita pelo órgão não abrange apenas o aspecto contábil, mas também “uma apreciação geral e fundamentada sobre todo o exercício financeiro e a execução do orçamento”.

Falhas
Apesar de evidenciar aspectos positivos no exercício, como melhora no superávit, redução do déficit e aplicação acima do limite constitucional em saúde, o relator manifestou-se pela desaprovação das contas.

De acordo com o parecer, com a glosa de R$ 17,4 mil gastos com aquisição de uniformes escolares, o índice de aplicação dos recursos do Fundeb, que era de 100%, caiu para 98,96%.

O conselheiro revela ainda que a prefeitura de Reginópolis efetuou compensações consideradas indevidas de valores relativos às parcelas do INSS, no total de R$ 608.531,37.

Segundo Costa, a apuração foi feita de forma unilateral por assessoria jurídica contratada pelo Executivo, “sem, contudo, contar com reconhecimento do crédito e respectiva autorização para sua efetivação”.

Nesse caso, o TCE enviou ofício à Receita Federal para que seja apurado eventual dano ao erário. Os demais apontamentos resultaram em recomendações ao chefe do Executivo para correção das falhas.

Pedido de reexame
O prefeito de Reginópolis disse que irá aguardar publicação do parecer para pedir o reexame das contas. Segundo ele, no caso do Fundeb ocorreu “erro de empenho”, mas o valor gasto com os uniformes foi devolvido. “Era para ter pago com dinheiro da Educação, e não do Fundeb. Quando percebemos o equívoco, devolvemos o dinheiro do Fundeb”. Bastos também defende as compensações de créditos previdenciários relativos à Risco Acidente do Trabalho (RAT). “Era descontado 2% sobre o salário do funcionário só que, na realidade, entende-se que é 1%. A lei permite. Por isso que fiz a compensação”, alega.

Fonte: www.jcnet.com.br