Justiça concede nova liminar que obriga repasse de verba à Câmara

A Justiça de Pirajuí concedeu a segunda liminar que obriga a prefeitura de Presidente Alves a destinar R$ 55,5 mil à Câmara do município num prazo de 48 horas. A quantia é referente à verba do duodécimo, repasse obrigatório que o Poder Executivo faz em parcelas ao Legislativo.

A prefeitura passa por dificuldades financeiras, após a queda no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) provocada pela política de redução de alíquotas do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI). Os servidores públicos têm recebido salários com atraso.

Ontem a administração foi intimada pela Justiça. O prazo deve vencer até terça-feira. Segundo o presidente da Câmara de P. Alves, Waldir Luiz Lamberti, o Bady (PTB), a quantia é para cobrir despesas do Legislativo. “O dinheiro vai ajudar a recolher as parcelas de INSS que já estão atrasadas. O duodécimo é obrigatório por lei”, declarou. A Justiça notificou o Ministério Público para apurar se os atrasos caracterizam improbidade administrativa.

Em 10 de outubro, a Justiça já tinha concedido liminar para que a prefeitura completasse o duodécimo.

Procurada pelo JC, a prefeitura de Presidente Alves informou por meio de nota que conforme vem sendo acompanhado pelo JC não só Presidente Alves como as outras cidades da região vêm passando por dificuldades financeiras devido à baixa no repasse do FPM pelo Governo Federal. “A administração municipal se vê na situação de ter de escolher entre pagar o funcionalismo público ou repassar o duodécimo à Câmara”, informou a prefeitura de Presidente Alves.

Fonte: www.jcnet.com.br