Justiça determina à prefeitura de P. Alves que repasse verba

A juíza da 2ª Vara da Comarca de Pirajuí, Jane Carrasco Alves Floriano, concordou com o pedido de liminar ajuizado pela Câmara de Presidente Alves e determinou prazo de 48 horas para a administração municipal fazer o repasse complementar de R$ 20.500,00 referente ao duodécimo.

Se não for cumprida a determinação judicial será aplicada multa diária de R$ 1 mil. O repasse da quantia é previsto na Constituição e na Lei Orgânica dos Municípios. A administração tem que repassar em P. Alves todo mês R$ 55,5 mil ao Legislativo. O dinheiro deve ser utilizado na manutenção, custeio de despesas e pagamento de salários  de vereadores e servidores da instituição. A sobra dos recursos é devolvida no final do ano pela Câmara ao Executivo.

“Se não entrasse na Justiça com essa ação estaria prevaricando. A prefeita atrasou o repasse há mais de 15 dias”, reclamou o presidente do Legislativo, Waldir Luiz Lamberti, o “Bady” (PTB). Atualmente a prefeitura enfrenta dificuldades financeiras e vem atrasando o pagamento do salário do funcionalismo.

No mês passado, a prefeita Sandra Sclauzer (PT)afirmou ao JC que o presidente da Câmara no lugar de criticar o governo deveria colaborar em receber metade do duodécimo para que o restante fosse destinado ao pagamento do funcionalismo.

Ontem, “Bady” afirmou que o repasse à Câmara é previsto em lei e a prefeita usa o duodécimo para justificar os atrasos no pagamento dos servidores e contra ele. “Se ela não tem dinheiro para fazer a folha de pagamento do funcionalismo municipal isso não é problema meu. A verba tem que ser repassada até o dia 25 de cada mês e isso ela não faz desde o mês passado”, disse o petebista.

O presidente da Câmara  afirma que o salário dos servidores está atrasado há 17 dias, além de dois vales no valor de R$ 30,00 e quatro cestas básicas.

A Prefeitura Municipal de Presidente Alves informou por meio da assessoria de imprensa que todas as medidas estão sendo tomadas para regularizar o repasse do duodécimo à Câmara Municipal, no sentido de dar integral cumprimento à determinação judicial.

“O repasse a menor do duodécimo é devido à queda continuada de receitas que a administração municipal vem enfrentando ao longo do corrente ano, mas os compromissos com a Câmara Municipal serão honrados conforme estabelecido no orçamento”, informa a assessoria da prefeitura.

Fonte: www.jcnet.com.br