Prefeitura de Avaí cria programa de demissão voluntária

Durante seis meses, servidores regidos pela CLT poderão pedir exoneração do cargo e receber benefícios, como salário extra, 13º e o FGTS

A prefeitura de Avaí criou Programa de Demissão Voluntária (PDV) para servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Além de salários extras proporcionais ao período trabalhado, quem aderir à proposta nos próximos 180 dias terá direito a benefícios como 13º, férias e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Até a última sexta-feira, apenas um funcionário havia demonstrado interesse no programa.

De acordo com a lei, que foi aprovada pela Câmara e entrou em vigor há poucos dias, todos os empregados públicos efetivos do município poderão optar pelo PDV, com exceção daqueles que ainda estão em estágio probatório ou tenham sido condenados à perda do cargo público, com decisão transitada em julgado.

Os pedidos deverão ser protocolados no Executivo e serão analisados pelo prefeito Celso Roberto de Faveri (PTB) em até 15 dias. Todos os servidores que aderirem à proposta terão direito ao saldo do FGTS, multa rescisória de 40% sobre esse valor, saldo de salário, 13º proporcional e férias vencidas e proporcionais.

O valor do salário extra, à título de incentivo, irá variar segundo o tempo de serviço do funcionário. Quem exerce sua função há menos de cinco anos, terá direito a um salário base; entre cinco e dez anos, dois salários; entre dez e 15 anos, três salários; entre 15 e 20 anos, quatro salários; e mais de 20 anos, cinco salários.

No caso de servidores aposentados, o município irá conceder mais um salário base. Os interessados em aderir ao PDV não terão que cumprir aviso prévio. A medida tem caráter irrevogável, ou seja, o funcionário não poderá voltar atrás ao optar pela demissão.

Programa de incentivo
O procurador jurídico da prefeitura de Avaí, Paulo Roberto Ramos, diz que a lei busca incentivar os servidores que estão insatisfeitos com seu trabalho a procurar um emprego melhor, sem perder benefícios trabalhistas. “É um programa que está sendo utilizado em várias outras prefeituras. Às vezes, tem funcionário que não está contente com o serviço e não tem como se ver livre. Ele quer ter direito às verbas rescisórias dele”, explica.

“E nós, às vezes, estamos descontentes também com o servidor e não podemos demitir sem a abertura de sindicância ou processo administrativo para apurar se, realmente, houve alguma falta grave”, diz.

Ele nega que a motivação para a criação do PDV seja uma eventual situação financeira ruim do Executivo.

Limite
Segundo o procurador, a prefeitura chegou a ultrapassar o limite prudencial de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - as despesas com folha não podem ser maiores do que 54% da receita corrente líquida), mas a situação foi revertida. “Até chegou a estar no limite, mas, a folha deu uma diminuída”, declara o procurador Paulo Roberto Ramos.

A partir da adequação, ele revela que o município está avaliando proposta para conceder reajuste salarial de 5,61% aos servidores.

Fonte: Lilian Grasiela - www.jcnet.com.br