Ministério Público suspende cobrança de transporte em Avaí

Após intervenção do Ministério Público (MP), alunos de Avaí que estudam em Bauru deixaram de pagar o passe escolar

A prefeitura de Avaí assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público (MP) suspendendo a cobrança do passe escolar para cerca de 40 jovens do município que estudam em faculdades ou escolas de ensino técnico em Bauru. A denúncia foi feita por vereador, que alegava o descumprimento de lei municipal.

Até fevereiro do ano passado, a Lei Orgânica do Município de Avaí assegurava aos alunos de cursos superiores que moram na cidade e estudam em Bauru o direito ao transporte gratuito em ônibus municipal. Em março, uma emenda proposta pelo vereador Danilo Cézar de Freitas Tieppo (PSDB) ampliou o benefício para outros estudantes, incluindo de cursos técnicos.

Porém, segundo o parlamentar, a prefeitura não estava cumprindo a legislação. Diariamente, aproximadamente 40 jovens de Avaí que estudam em Bauru tinham de desembolsar R$ 3,00 de passe escolar (R$ 1,50 na ida e R$ 1,50 na volta). Em fevereiro de 2013, Tieppo enviou requerimento ao prefeito Celso Roberto de Faveri (PTB) solicitando o fim da cobrança.

“Como não foi respeitada a Lei Orgânica Municipal e o prefeito continuou cobrando os passes, entrei com requerimento, que foi aprovado, requerendo junto ao Ministério Público que tomasse providência quanto ao assunto”, diz.

O acordo
Ao receber o ofício, o promotor de Justiça Fernando Masseli Helene instaurou inquérito civil para apurar o caso. No dia 24 de fevereiro, a prefeitura assinou um TAC com o MP se comprometendo a suspender a cobrança. “No outro dia, ela já não cobrou mais e foi resolvido o problema”, revela.

Arquivamento
“Estava sendo cobrado, só que não temos como aferir quem pagou e quem deixou de pagar. Então, deixamos no Termo (de Ajustamento de Conduta) para que cada pessoa que se sentiu lesada busque o seu direito diretamente, administrativa ou judicialmente, via prefeitura”.

O procurador jurídico da prefeitura de Avaí, Paulo Roberto Ramos, confirmou acordo com o MP. “Diante da manifestação do Ministério Público pedindo informações a respeito da cobrança, foi feito o Termo de Ajuste de Conduta e o prefeito entendeu por bem não cobrar mais”, afirma.

Ramos ressalta que, até o fim de 2012, o Executivo cobrava dos alunos R$ 2,00 por viagem, valor que foi reduzido a partir de projeto de lei de autoria do prefeito, aprovado pela Câmara. Ele explica que o município optou pelo acordo para cessar o inquérito civil e atender os interesses dos estudantes.

Fonte: www.jcnet.com.br