O Supremo Tribunal Federal derrubou nesta quinta-feira (14) mais duas regras que determinavam a forma de pagamento dos precatórios.
Os ministros decidiram que são inconstitucionais o prazo e a forma de pagamento das dívidas judiciais do governo com pessoas e empresas, os chamados precatórios.
Com a decisão, municípios, estados e o Distrito Federal não vão poder mais pagar os débitos à população de forma parcelada, em 15 anos. Vai ter de ser de uma vez só, e no ano seguinte à decisão da Justiça.
Acabam também os leilões, em que o credor que aceitava um valor menor recebia antes. Segundo o Conselho Nacional de Justiça, hoje a dívida com os precatórios chega a R$ 95 bilhões em todo o país.
As mudanças só começam a valer depois que a decisão for publicada, o que deve levar, no mínimo, dois meses, mas a decisão pode gerar um novo impasse, já que prefeitos e governadores alegam não ter esse montante para desembolsar.
O Supremo precisa decidir ainda o que será feito com os leilões e parcelamentos realizados a partir de 2009, pagamentos que seguiram as regras derrubadas nesta quinta-feira.
Fonte: G1
Com a decisão, municípios, estados e o Distrito Federal não vão poder mais pagar os débitos à população de forma parcelada, em 15 anos. Vai ter de ser de uma vez só, e no ano seguinte à decisão da Justiça.
Acabam também os leilões, em que o credor que aceitava um valor menor recebia antes. Segundo o Conselho Nacional de Justiça, hoje a dívida com os precatórios chega a R$ 95 bilhões em todo o país.
As mudanças só começam a valer depois que a decisão for publicada, o que deve levar, no mínimo, dois meses, mas a decisão pode gerar um novo impasse, já que prefeitos e governadores alegam não ter esse montante para desembolsar.
O Supremo precisa decidir ainda o que será feito com os leilões e parcelamentos realizados a partir de 2009, pagamentos que seguiram as regras derrubadas nesta quinta-feira.
Fonte: G1
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enfim algo bom para o trabalhador, porque teve servidor municipal que morreu e nem viu seus direitos serem pagos....
ResponderExcluirAgora eu quero ver os politicos fazer festas com o meu dinheiro !
ResponderExcluirSe eu devo e tenho um praso para pagar porque os Estados e municipios não (OLHA O GOLPE AI GENTE )!
ResponderExcluirSensato, já que municípios se beneficiam para protelar pagamentos... o dinheiro inexiste para quitar débitos, mas para viagens e festas nao há como falar da falta do mesmo.
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