Desde o dia 18 de fevereiro a Prefeitura Municipal deu início ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis), e que irá até o dia 30 de abril de 2013.
Conforme a lei nº 2.308, de 08/02/13, o Refis irá beneficiar pessoas físicas e jurídicas para que possam liquidar débitos tributários e não-tributários.
Segunda a lei do Refis, os débitos em geral poderão ser quitados em até 05 parcelas , com desconto de 100% no valor de juros e multa ou em até 10 parcelas , com desconto de 50% no valor de juros e multa.
São incluídos no programa o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS ( Imposto Sobre Serviços), Taxas de Serviços Urbanos e débitos inscritos em dívida ativa.
Juliana Nagano ressalta que pretende com essa medida , além de facilitar a vida do contribuinte inadimplente, aumentar a arrecadação municipal, pois todo o valor dos impostos atrasados serão investidos em melhoria para a própria população.
O devedor interessado em aderir ao programa deverá procurar o setor de Tributos , situado na Prefeitura Municipal, até o dia 30 de abril, das 8h às 11h e das 13h às 16h. Informações pelo telefone (14) 3572-8222.
Segunda a lei do Refis, os débitos em geral poderão ser quitados em até 05 parcelas , com desconto de 100% no valor de juros e multa ou em até 10 parcelas , com desconto de 50% no valor de juros e multa.
São incluídos no programa o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS ( Imposto Sobre Serviços), Taxas de Serviços Urbanos e débitos inscritos em dívida ativa.
Juliana Nagano ressalta que pretende com essa medida , além de facilitar a vida do contribuinte inadimplente, aumentar a arrecadação municipal, pois todo o valor dos impostos atrasados serão investidos em melhoria para a própria população.
O devedor interessado em aderir ao programa deverá procurar o setor de Tributos , situado na Prefeitura Municipal, até o dia 30 de abril, das 8h às 11h e das 13h às 16h. Informações pelo telefone (14) 3572-8222.
.jpg)
Acho que esse beneficio deveria ser mais divulgado pela imprensa falada e escrita, pois não são todas as pessoas que tem acesso a este site.
ResponderExcluir