Prefeito do município de Reginópolis ganha recurso no TSE

O atual prefeito de Reginópolis, Marco Antônio Martins Bastos (PSDB), vai governar o município por mais quatro anos. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aceitou o recurso especial que derrubou a decisão judicial que tinha cassado o seu registro de candidato, com base na lei complementar nº 135, de 4 de junho de 2010, conhecida como "Lei da Ficha Limpa".

O pedido de impugnação partiu do Ministério Público Eleitoral em agosto deste ano sob o argumento de que Bastos encontrava-se inelegível por ter sido condenado em definitivo pela Justiça Eleitoral por abuso do poder econômico ou político.

Também os candidatos adversários alegaram em representação que as contas relativas ao exercício de 2009 da Prefeitura de Reginópolis recebeu parecer desfavorável do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que foi rejeitado pela Câmara dos Vereadores de Reginópolis.

A Justiça Eleitoral de Pirajuí e o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) foram a favor da cassação. O prefeito, então, recorreu em Brasília, no TSE.

Bastos alegou ao TSE de que os oitos anos previstos na Lei da Ficha Limpa estariam completos e ele poderia participar do pleito. Ele também alegou que a Câmara não reprovou as contas, apesar do parecer contrário do tribunal.

Em julgamento na manhã desta quarta-feira, o TSE, por maioria dos votos, foi a favor do recurso do atual prefeito, garantindo que ele possa tomar posse em janeiro de 2013. A única manifestação pela cassação do registro foi da relatora, ministra Nancy Andrighi.

Votaram com o ministro Henrique Neves as ministras Laurita Vaz e Luciana Lóssio e os ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Cármen Lúcia (presidente).

Fonte: www.jcnet.com.br