OSCIP é condenada a devolver mais de R$ 1 milhão em Pirajuí

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), durante realização da 1ª sessão ordinária, às 11h00, julgou irregulares as prestações de contas e determinou a restituição dos valores impugnados referentes aos repasses de R$ 912.636,81 e R$ 197.312,17 efetuados pela Prefeitura de Pirajuí ao Centro Integrado e Apoio Profissional (CIAP), decorrente de termos de parceria para operacionalização do Programa Saúde da Família, Programa de Agentes Comunitários de Saúde e do Programa de Saúde Bucal; e o Programa de combate à dengue, leishmaniose e outras endemias.

O voto, da lavra do Conselheiro Robson Marinho, aponta várias falhas na parceria, dentre as quais a ausência de documentos relativos à prestação de contas como também à fixação de metas, o que, neste último caso, inviabiliza a aferição de resultados. Evidencia do mesmo modo a falta de mecanismos de controle por parte da Prefeitura.

O relator condenou a OSCIP a devolver as quantias recebidas, com a devida correção, aplicou multa indenizatória ao responsável, e fez severas recomendações à Prefeitura para reforçar os mecanismos de controle interno, gerenciando e acompanhando suas parcerias com as entidades do Terceiro Setor.